Autor:     SENADOR - João Capiberibe e outro(s) Sr(s). Senador(es)

Ementa:     Insere novos parágrafos no artigo 212, instituindo o Fundo Nacional da Educação Infantil (FUNAEI) e fundos municipais para atendimento a crianças de até três anos, e dá nova redação ao artigo 239 da Constituição Federal.

Assunto:     Social - Educação

Data de apresentação:     17/06/2003

Situação atual:     Local: 29/03/2007 - Secretaria de Arquivo


                           Situação: 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

 

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Fonte: Senado Federal

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