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Segunda, 26 Novembro 2012 10:06

ENCCLA avalia cumprimento da Lei da Transparência

 


A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) apresentou este ano os resultados da Ação 10 da ENCCLA 2011 que avaliou o cumprimento dos requisitos da Lei da Transparência (131/2009 de autoria do Senador João Capiberibe) pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, Estados, Distrito  Federal e Municípios.


A Ação 10 que buscou diagnosticar “portais de internet” de entes da federação com população acima de 100 mil habitantes conforme informações do CENSO 2010 divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi coordenada pela Controladoria Geral da União (CGU) e teve a colaboração de órgãos como: Secretária do Orçamento Federal (SOF), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Advocacia Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Senado Federal e Câmara dos Deputados.


Os itens específicos avaliados e que deveriam estar em conformidade com o requisito “tempo real” em seus sites foram: Valor do Empenho, Valor da Liquidação, Valor do Pagamento, Número do Processo de Execução, Unidade Orçamentária, Função, Subfunção, Natureza da Despesa, Fonte de Recursos, Beneficiários, Procedimento Licitatórios, Descrição do Bem Fornecido ou Serviço Prestado, Previsão e Lançamento da Receita e Arrecadação da Receita.


Segundo o relatório na Esfera Federal todos os avaliados publicam informações referentes as execuções orçamentárias e financeiras na internet, sendo que o Poder Executivo e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendem a todos os requisitos da Lei da Transparência, enquanto os demais órgãos federais cumpriam parcialmente.


Já na Esfera Estadual (Governos, Assembleias, Tribunais de Justiça e Ministério Público) apenas 4,6% dos avaliados atendiam a todos os requisitos da Lei 131/2009 e 14,9% acolhiam os requisitos, mas sem cumprimento do dispositivo “tempo real”. Ressalta-se que 96,3% publicam informações sobre a execução orçamentária e financeira na internet.

No âmbito Municipal a analise mostrou que de forma geral 86,7% publicam as execuções orçamentária e financeira, mas apenas 3% atendem os requisitos com exceção da publicação em tempo real. E apenas 2,3% dos entes atendem por completo as condições determinadas na Lei da Transparência.


Vale destacar que os dados obtidos pela Ação 10 da ENCCLA hoje servem de parâmetro de ministérios e da Secretária do Tesouro Nacional para a definição e liberação de verbas publicas a Estados e Municípios.

A ENCCLA atualmente é formada por 60 órgãos ou entidades, foi criada no ano de 2003, por iniciativa do Ministério da Justiça, como forma de contribuir para o combate sistemático à corrupção e a lavagem de dinheiro no País.


Reunião Anual

Da segunda (26) à sexta-feira (30) o Ministério da Justiça promove, em João Pessoa (PB) a reunião anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA 2013). O evento que reunirá as principais autoridades envolvidas na prevenção e na repressão a crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no país irá deliberar sobre as ações propostas para 2013. 

 

 

Rodrigo Juarez

 

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