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Itens filtrados por data: Novembro 2017 - João Capiberibe
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (13) o PLS 325/2017, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que institui o mecanismo de gestão compartilhada para acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, prestação de serviços e compras de materiais e equipamentos pelo poder público. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.
 
“O PLS 325/2017 é uma experiência construída genuinamente no Amapá, onde cidadãos reunidos em grupos de Whatsapp acompanham as emendas parlamentares do nosso mandato. Agora o projeto está caminhando para virar Lei, que entrará em vigor para todo o País”, destacou o senador Capiberibe.
 
O objetivo da proposta é viabilizar o controle social por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na rede coberta pela telefonia celular. A possibilidade de acompanhamento deverá ser aberta pelos órgãos da administração direta e indireta de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assim, cada um deles terá de disponibilizar, na página de apresentação de seu portal na internet, uma ferramenta específica para cadastramento dos grupos virtuais de gestão compartilhada e armazenamento de seu conteúdo.
 
Segundo o texto, o cidadão poderá formar um grupo de gestão compartilhada e solicitar seu cadastramento junto a qualquer ente público. Para isso, deverá apresentar regulamento próprio, contendo a indicação de seus administradores, do assunto a ser acompanhado, além do compromisso de estabelecer troca de informações de forma clara, não-contraditória e em termos corteses e civilizados. 
 
O projeto foi relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que apresentou voto favorável com emendas. “A Comissão de Transparência,  Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor foi uma Comissão criada pelo senador Capiberibe e que já está rendendo bons frutos, como esse projeto da Gestão Compartilhada. É uma honra relatar esse projeto, que é um exercício de transparência e controle social”.
 
O senador Cristovam Buarque (PPS/DF) também elogiou o projeto do senador Capiberibe. “É um projeto que traz a necessidade da transparência para a sociedade. Parabenizo o autor e a relatora do PLS 325/17”, ressaltou.
 
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Texto: Agência Senado e Assessoria de Comunicação
Foto: Rafael Nunes
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O Plenário aprovou, nesta terça-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.

O texto prevê outras fontes de recursos. O FNDSP ficará com os impostos pagos pelos bancos em operações de crédito, câmbio e seguro, títulos e valores mobiliários e ainda com metade de tudo o que o governo apurar em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem criminosa.

A proposta define critérios para a distribuição dos recursos após a formação do fundo. Devem ser levados em conta indicadores de violência; número de alunos matriculados na educação básica; quantidade e remuneração dos policiais; e aparelhamento desses profissionais em cada estado e no Distrito Federal.

Emendas

A proposta havia sido aprovada em 2015 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Durante a análise pelo Plenário, os senadores José Medeiros (Pode-MT) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentaram duas emendas ao texto. Medeiros pedia o acréscimo de atribuições à Polícia Rodoviária Federal; Gleisi sugeriu nova redação ao texto da PEC 24/2012. Mas em junho deste ano, a CCJ seguiu a orientação do relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), e rejeitou as duas emendas.

Apoio

Os parlamentares salientaram a importância da proposta para auxiliar no combate à violência crescente. O senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que a PEC ajudará a reduzir os índices “estratosféricos” da área de segurança pública.

Para a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), "o fundo contribuirá para que se possa debater realmente uma política nacional de segurança pública para o Brasil".

Fonte: Agência Senado

 

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Na sexta-feira, 08, o senador João Capiberibe (PSB) visitou o Hospital de Clínicas Alberto Lima (HCAL) onde constatou que equipamentos que foram adquiridos através de emenda parlamentar de sua autoria, no valor de mais de R$ 5 milhões, já foram instalados e estão beneficiando a população.

Pelo menos quatro mesas cirúrgicas e três focos cirúrgicos já foram instalados esta semana. A maior parte dos equipamentos chegou em agosto e está sendo acompanhado pelo senador Capi através da Gestão Compartilhada. “Apesar da demora, nós já temos o que comemorar. Esses aparelhos já estão sendo utilizados em procedimentos cirúrgicos dos pacientes. Mas, para avançar, é necessário que o governo compre os insumos e instrumentos para garantir o funcionamento dos demais aparelhos”, disse Capiberibe.

Numa das salas do Centro Cirúrgico, o senador identificou mais uma vez que o sistema de vídeolaparoscopia, que é uma técnica cirúrgica minimamente invasiva realizada por auxílio de uma endocâmera no abdômen (laparo), ainda não está funcionando em virtude de que o governo não adquiriu os insumos.

“Estivemos em agosto e este aparelho estava aguardando apenas os insumos e instrumental para ser utilizado. No entanto, praticamente nada foi feito e está parado. Fazemos um apelo para que o Estado coloque este equipamento para funcionar e comece a beneficiar a população”, cobrou o senador Capi ao informar que ainda tem mais dois sistemas de videolaparoscopia para serem instalados.

O diretor do HCAL, Alex Santos, disse ao senador que até meados de fevereiro do ano que vem o sistema de videolaparoscopia estará funcionando.

Setor oftalmológico

Capiberibe também visitou a clínica oftalmológica onde detectou que os equipamentos para garantir a retomada das cirurgias oftalmológicas no HCAL ainda estão nas caixas e sem utilização, assim também como dois aparelhos autoclaves que aguardam instalação.

“Não tem bandeira política. A nossa bandeira é para melhorar o atendimento de saúde da população. Mas, para avançar é necessário a informação e é isso que estamos trabalhando para resolver”, finalizou Capi.

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O senador João Capiberibe (PSB/AP) enviou ofício ao ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, solicitando que sejam reavaliados todos os serviços do “Linhão do Bailique” e sejam feitas as devidas correções na rede de energia existente no local.

O programa Luz para Todos levou ao povo do Distrito do Bailique, localizado em Macapá, energia elétrica firme e limpa por meio de uma rede denominada “Linhão do Bailique”. Para atender as comunidades beneficiadas, foi necessária a construção de uma linha de transmissão com mais de 100 quilômetros na tensão de 34,5 KV, partindo da Usina Hidrelétrica Coaracy Nunes, no município de Ferreira Gomes, até a Subestação Aterro, na foz do Rio Gurijuba. Os investimentos foram de mais de R$ 5,4 milhões, uma parceria entre o Governo Federal e o Governo do Amapá.

Dessa subestação, a energia foi rebaixada para 13,8KV e distribuída para as comunidades. O empreendimento também contou com a construção de um cabo subaquático de cerca de 2,3 quilômetros para permitir a ligação entre o continente e as ilhas. Além disso, foi necessária a troca do transformador de força de 7,5MVA para um de 20MVA, que permitiu disponibilizar a potência necessária para energizar o Arquipélago do Bailique.

Só que infelizmente o objetivo do programa não foi alcançado, o que foi comprovado pelo senador Capiberibe em visita ao local. “Vimos com tristeza que a situação é tão grave e urgente que as comunidades já reivindicam o retorno dos geradores a diesel. Outra questão preocupante é a possibilidade dos investimentos de R$ 30 milhões serem perdidos em seis meses”, afirmou.

Capiberibe alertou também ao ministro para outra questão fundamental. “A distribuição da rede foi feita abaixo da copa das árvores e o Bailique é composto por várias ilhas e é uma região de floresta várzea, com um nível muito intenso de renovação, possibilitando a destruição da rede elétrica, dificultando a chegada da energia aos moradores. A erosão também está modificando a paisagem das ilhas e afetando a linha de transmissão”.

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O senador João Capiberibe (PSB/AP) encaminhou nesta quarta-feira (6) ofício ao ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, cobrando uma posição do Ministério em relação ao aumento abusivo da energia elétrica no Amapá.

Capiberibe lembrou ao ministro que em fevereiro deste ano esteve junto com a bancada federal do Amapá em audiência com ele e o alertou do aumento da tarifa. Logo depois, a Agência Nacional aprovou reajuste de 45,66% nas tarifas geradas pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

Em novembro, outro aumento: 37,02%. Só que hoje já se contabiliza 173 mil consumidores com, ao menos, uma fatura em atraso, representando 70% do total de clientes da Estatal. Diante desses números, o total das dívidas de clientes inadimplentes das classes residencial, comercial, industrial e rural chega a R$ 197 milhões.

O senador argumentou ao ministro que este é um dos grandes transtornos da população do Amapá que diante dessa crise vem tentando sobreviver. “Os nossos servidores públicos têm que enfrentar mensalmente o parcelamento de seus salários”.

Capiberibe disse pelo ofício que pode ajuizar uma ação contra esse aumento, mas que aguarda do ministro Fernando Coelho Filho uma decisão menos dolorosa para a população amapaense.

Governo do Amapá – O senador Capiberibe também enviou ofício ao governador do Amapá, Waldez Góes, explicando essa mesma situação e sugerindo a ele não concordar com essa última tarifa de 37,02%, já em vigor deste 30 de novembro do corrente ano.



Foto: Cássia Lima - Internet

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) em primeiro turno a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). Foram 58 votos favoráveis e apenas um contrário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012 ainda terá de passar por três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno.

O objetivo da PEC é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados. A proposta transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal.

A PEC também prevê outras fontes para o fundo como dotações orçamentárias específicas, doações, e receitas de leilões de veículos. Conforme o texto original da proposta, o fundo seria formado ainda pela contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras e pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios. Essa previsão, no entanto, foi retirada por um destaque apresentado pelo PMDB.

A proposta, do senador João Capiberibe (PSB-AP), define critérios para a distribuição do dinheiro após a formação do fundo. Devem ser levados em conta indicadores de violência; número de alunos matriculados na educação básica; quantidade e remuneração dos policiais; e aparelhamento desses profissionais em cada estado e no Distrito Federal.

Drama

Segundo Capiberibe, o cidadão brasileiro hoje anda “assustado” com a sensação de insegurança. Ele informou que no ano passado o país registrou 61 mil assassinatos. O Brasil é um país continental e, conforme o autor, não pode prescindir de um fundo nacional voltado para ações de segurança.

— Com a aprovação dessa proposta, o Senado estará acenando com uma possibilidade real da construção de uma política nacional de segurança pública.

De acordo com o relator da matéria, senador Aécio Neves (PSDB-MG), o fundo de segurança que existe hoje é de uso limitado, pois fica restrito ao Ministério da Justiça. Aécio destacou que o novo fundo vai permitir o enfrentamento do problema da segurança pública, que talvez seja hoje “o maior drama” da população brasileira, principalmente da camada mais pobre.

Agência Senado

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o PLS 43/2016, de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), que cria regras para candidatos que fizerem campanhas exclusivamente pela internet. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Com esse projeto propõe-se a redução de gastos com campanhas públicas, evitando corrupção no processo eleitoral. Deseja-se evitar que as campanhas sejam assistidas por marqueteiros, bem como se utilizem de produções sofisticadas. Assim, pretendemos que o candidato de baixa renda se apresente ao eleitor em igualdade de condições com aquele que disponha de mais recursos financeiros”, explicou Capiberibe na justificação do PLS 43/2016.

A proposta permitiria a cada partido ou coligação reservar até 30% dos registros de candidaturas para quem se interessasse em fazer propaganda eleitoral apenas pela internet. O percentual, porém, foi reduzido para 20% por emenda da relatora, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Além de mexer no percentual, a emenda transformou de facultativa em obrigatória a reserva de vagas para candidatos em campanha exclusiva por blogs, redes sociais e aplicativos de envio de mensagens, como WhatsApp e Telegram.

O candidato poderá gastar até 120 salários mínimos com sua campanha pela web, mas não poderá gastar com santinhos, marqueteiros ou campanhas em outros veículos de comunicação.

 

Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado

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O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (6) a Emenda Constitucional 98 que incorpora servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá à União. A partir de agora, o Executivo tem 90 dias para regulamentar o direito de ingresso ao quadro em extinção do Serviço Público Federal.

“Essa é uma grande vitória para o servidor público do Amapá e que está sendo concluída hoje. Envolveu a nossa bancada no Senado e na Câmara e, na prática, é o reconhecimento a esses servidores que trabalharam desde a implantação dos estados do Amapá e Roraima”, destacou o senador Capiberibe.

A Emenda Constitucional 98, permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016, aprovada na última terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados. De autoria do senador Romero Jucá, a proposta foi aprovada no Senado em março do ano passado (PEC 3/2016).

Vínculo funcional

A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.


Para comprovar o vínculo, valerão o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha atuado na condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a intervenção de cooperativa.

Regulamentação

A União terá 90 dias para regulamentar este direito de ingresso ao quadro em extinção e será proibido o pagamento de retroativos. A exceção é para o caso de a regulamentação atrasar e a estrutura remuneratória do cargo no qual a pessoa será enquadrada mudar. Nesse caso, terá direito a receber os acréscimos desde o encerramento do prazo e não desde a homologação do pedido.
O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da emenda constitucional.
Estimativa feita pelo senador Humberto Costa (PT-PE), líder do governo Dilma à época da discussão da matéria no Senado (março de 2016), previa que a proposta alcançaria 32 mil pessoas com um custo de R$ 2,9 bilhões.

Fiscais e policiais

A PEC também dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia direito a remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987 por Rondônia e até 1993 pelo Amapá e por Roraima.

De igual forma, haverá o enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de Segurança Pública dos estados de Rondônia, até 1987; e do Amapá e de Roraima, até outubro de 1993. Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do respectivo estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.

Aposentados

A medida se aplica a aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, sem retroativo. O texto prevê a compensação entre os regimes próprios dos estados e da União.

A PEC trata ainda de outro caso específico, de pessoas cuja inclusão na folha de pagamento do Amapá foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 1994, conforme decisão de portaria do Ministério do Planejamento, na época Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

Segundo a Portaria 4.481/95, de dezembro de 1995, o TCU constatou que, das 1.038 contratações apontadas como irregulares, 258 continuavam na folha de pagamento sem amparo em documentação exigida à época.

A proposta de emenda à Constituição reconhece o vínculo funcional com a União dos servidores a que se refere a portaria e convalida atos de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição, desde que não caiba mais recurso judicial (ER-2 – CE) à decisão do TCU determinando sua exclusão dos quadros da União.

Informações da Agência Câmara Notícias e Agência Senado

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A deputada federal Janete Capiberibe (PSB) votou contra a Medida Provisória 795/17 que reduz tributação para setor de petróleo e gás, semana passada, e nesta segunda, 4, foi a vez do senador João Capiberibe (PSB) se posicionar no Plenário do Senado, ao que ele chamou de “pacote de bondade” do governo de Michel Temer (PMDB) com as petroleiras interancionais. 

“Com essa medida o governo quer isentar em R$ 1 trilhão as empresas. Ou seja, elas não pagarão imposto dos equipamentos que vão importar para a implantação dos poços de petróleo no pré-sal. É uma situação dramática. A gasolina sobe toda semana. Alguns veículos de comunicação dizem que a inflação está controlada. Mas, controlada para quem? Quem ganha R$ 100 mil por mês não sente a inflação, mas quem ganha um salário mínimo sente no bolso, na hora de comprar o gás ou pagar a energia, por exemplo. Não podemos ficar calados diante disso”, destacou o senador socialista.

A deputada Janete reforçou que a Medida Provisória 795/17 significará renúncia de receitas na ordem de R$ 50 bilhões por ano. O valor equivale a 1/3 do rombo que o Governo Temer diz existir na Previdência Social.

Pela MP, as empresas ficam isentas de pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e das respectivas contribuições para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).

“Novamente o presidente demonstra desrespeito com o trabalhador. Essa renúncia significa lucro para o capital internacional e menos investimentos na saúde, educação. Temer dá isenção às petroleiras estrangeiras e penaliza o trabalhador brasileiro com reformas para fechar a conta. Quem votou a favor de Temer votou contra o povo”, resumiu a deputada.


Texto: Paulo Ronaldo

Foto:  Lúcio Bernardo Jr. / Jefferson Rudy 

Assessoria do senador João Capiberibe e da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP)

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O senador João Capiberibe (PSB-AP) afirmou que o Brasil vive o maior retrocesso político e econômico da sua história. Ele afirmou que as universidades e institutos federais funcionam precariamente e os centros de pesquisa estão suspendendo estudos por falta de recursos.

Capiberibe criticou a Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos. O senador afirmou que os cortes interferem diretamente nos investimentos em saúde, educação e assistência social.

Ele também lamentou que o governo gaste metade da sua arrecadação para pagar juros e serviços da dívida pública. Para o senador, isso não traz retorno em empregos e nem em produção de riqueza ao país. Capiberibe ainda questionou os dados oficiais sobre a inflação.

— A gasolina sobe toda semana. E alguns meios de comunicação insistem em dizer que a inflação está controlada. Mas controlada para quem? Certamente, quem ganha R$ 50, R$ 100 mil por mês não sente a inflação. Mas [sim] quem vive de salário mínimo, de pequenos salários, [sente] o preço do gás e da gasolina, o preço da energia elétrica.


Assista à integra do discurso aqui:

Agência Senado

Foto: Jefferson Rudy

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