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O substitutivo da Medida Provisória 817/2018, que regulamenta a inclusão de servidores dos ex-territórios nos quadros da União, foi aprovado nesta terça-feira (10), em reunião da comissão mista. O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) incorporou mais da metade das sugestões apresentadas pelos parlamentares, como a inclusão dos policiais civis do Amapá, apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB/AP), e dos servidores do Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e do Judiciário estaduais, apoiadas pelos socialistas amapaenses.

A MP define as regras para inclusão dos servidores do Amapá, Rondônia e Roraima nos quadros da União e agora segue para votação na Câmara e Senado.

O senador Capiberibe comemorou a incorporação ao relatório do senador Romero Jucá de emenda apresentada por ele que beneficia os policiais civis. “Eles reivindicam aquilo que lhes é de direito, aqueles que foram concursados em 1993 que agora podem incluídos na Emenda Constitucional (EC) 98. É um direito que defendemos e agora comemoramos a vitória. Na prática, significa a inclusão de 542 servidores e, com os 172 servidores já contemplados na Emenda Constitucional 79/2014, constitui um percentual de 70% do efetivo da Polícia Civil do Amapá”, destacou o senador.

A deputada Janete Capiberibe também comemorou o resultado. Ela é autora de duas propostas legislativas apresentadas em 2009 e 2012 que foram gradativamente incorporadas à Legislação que hoje permite a transposição dos servidores do ex-território. “Essa foi uma jornada árdua e desgastante. Mas com um esforço coletivo, alcançamos resultados positivos. Toda semana os servidores do Amapá estavam no Congresso e hoje foi feito justiça com eles”, ressaltou. Os projetos 4754/2009 e 3663/2012 reivindicavam a inclusão dos servidores dos três poderes cujo conteúdo foi gradativamente incorporado na Legislação desde a proposta que se tornou a Emenda Constitucional 79.


Emenda Constitucional 98


Promulgada em dezembro de 2017, a Emenda Constitucional 98 ampliou o número de pessoas que poderão solicitar a inclusão. Pelo texto, poderão optar pela inclusão nos quadros da administração pública federal, por exemplo:

- as pessoas que comprovem ter mantido, entre a data da transformação de Roraima e Amapá em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios, dos estados ou das prefeituras localizadas nos estados do Amapá e de Roraima.

- pessoas que, no mesmo período, tenham mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-territórios do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-território federal, inclusive as extintas.

Também ganham o direito a pleitear o enquadramento os servidores que se aposentaram como professores da carreira de magistério do ensino básico dos ex-territórios; e os que são pensionistas desses servidores, por exemplo.

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Em Audiência Pública solicitada pelo senador João Capiberibe (PSB/AP), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal debateu, na manhã desta terça-feira (10), o Desmatamento Zero para garantir o futuro socioambiental e econômico do Brasil.

Para compor a mesa, foram convidados Cristiane Mazzetti (coordenadora da campanha pelo Desmatamento Zero no Greenpeace), Rita Mesquita (coordenadora de extensão do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA), Paulo Moutinho (pesquisador sênior do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM) e Tasso Azevedo (coordenador do Sistema de Estimativa de Emissões de Gases do Efeito Estufa do Observatório do Clima – SEEG e do Projeto de Mapeamento Anual da Cobertura e Uso do Solo no Brasil – MapBiomas).

Segundo Capiberibe, o desmatamento continua a ser uma das principais fontes de emissão de gases do efeito estufa, além de colocar em risco a produção agropecuária e afetar a geração de energia hidrelétrica e abastecimento de água. “É preciso repensar o atual modelo de desenvolvimento da Amazônia, que infelizmente é reflexo do que acontece no restante do país”, afirmou o senador.

O pesquisador Paulo Moutinho também chamou atenção para as grandes secas provocadas pelo desmatamento, que interfere na capacidade das florestas de manter os ciclos de umidade. “A Floresta Amazônica não é só uma imensa caixa d’água, mas também nosso grande ar condicionado”.

Já a coordenadora da campanha no Greenpeace, Cristiane Mazetti, reforçou o caráter de urgência do debate: “Dados que avaliam o uso do solo no Brasil mostram que não há mais necessidade de desmatar. Temos pressa em zerar o desmatamento na Amazônia, e somente cumprir a atual legislação não será suficiente”.

A Sugestão Legislativa 6/2015, que institui o desmatamento zero no país e dispõe sobre a proteção de florestas nativas, foi endossada pelo Greenpeace e outras entidades e teve o apoio de mais de 1,4 milhão de pessoas. Relatada por Capiberibe, a sugestão pode virar projeto de lei se aprovada pelos senadores.

Gestão Compartilhada

Na audiência, também foi citado o PL 9617/2018, de autoria do senador Capiberibe, que institui a Gestão Compartilhada. O projeto incorpora o uso das novas tecnologias no controle de políticas públicas, e pode ser aplicado inclusive ao Desmatamento Zero.

O PL 9617/2018 já foi aprovado no Senado e teve requerimento de urgência aprovado na Câmara dos Deputados, onde em breve deverá ser votado.

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Uma Comissão de Articulação dos Concursos da Polícia Militar e Civil esteve reunida com o senador João Capiberibe (PSB), na manhã desta segunda-feira, 9, onde foram em busca de apoio para que o Governo do Estado retifique os editais para ampliar o cadastro reserva dos referidos concursos.

Segundo David Max, que é membro da comissão, o governo alega que não tem recurso para chamar novos concursados e, por isso, não poderá retificar os editais. “Atualmente a Polícia Civil tem 800 profissionais, entre delegados e agentes. Para o próximo ano, devem se aposentar mais de 450 policiais, além de152 que irão para o quadro federal. Logo, o edital do governo prevê chamar apenas 120 e ficará uma defasagem muito grande no quadro de pessoal”, explicou.

O senador Capiberibe lembrou que parte desses servidores da Polícia Civil, que irão se aposentar no ano que vem, foi chamada em 1995 quando ele assumiu o governo. “Mas hoje o governo não chama, porque estão mal distribuídos os recursos públicos. Para se ter uma ideia, em 1995, o orçamento da Polícia Militar foi de pouco mais de R$ 1,7 milhão. Em 2002, último ano do meu governo, subiu para R$ 4,9 milhões. Em 2010, último ano do segundo mandato de Waldez, foi investido na PM apenas R$ 1,6 milhão e; em 2017, R$ 3,5 milhões”, disse o senador, ao exemplificar o orçamento de 2002 da PM, que corrigido pelo valor do salário mínimo que naquele ano era R$ 200 e este ano é R$ 954, o orçamento da Polícia Militar deveria ser de R$ 23 milhões.

Capiberibe também mostrou que há uma má distribuição do orçamento público, pegando como exemplo a Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), que irá gastar este ano R$ 172 milhões. Segundo o socialista, a Casa de Leis para desenvolver as suas atividades necessitaria de pouco mais de R$ 60 milhões. “O restante do dinheiro precisa voltar para o Executivo”, disse, ao reforçar a necessidade da eleição este ano, de deputados comprometidos com a redução dos gastos do parlamento estadual.

“Quando governamos o Amapá sempre buscamos distribuir o orçamento público para beneficiar toda coletividade. O nosso compromisso vai continuar sendo o mesmo”, finalizou Capiberibe.

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