O senador João Capiberibe instalou hoje, no Congresso Nacional, a Comissão Especial que analisará a Medida Provisória (MP) 817/2017. A MP regulamenta as emendas constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017, que estabelecem a transposição dos servidores do ex-território para o quadro da União. A deputada federal Maria Helena (PSB/RR), que ocupou vaga cedida pela deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP), foi eleita presidente da Comissão, tendo escolhido como relator o senador Romero Jucá (MDB/RR) e relator-revisor o deputado Nilton Capixaba (PTB/RO).

“A Medida Provisória regulamenta a transposição dos servidores que, de 1988 a 1993, serviam os ex-territórios de Amapá e Roraima. Já apresentei emenda para contemplar os policiais civis do Estado do Amapá. Faremos justiça aos servidores”, afirmou o senador Capi, que presidiu a sessão de instalação e a eleição da presidência da Comissão Especial.

A presidente da Comissão Especial, deputada Maria Helena, afirmou: “Com certeza, vou estar cuidando com o mesmo carinho das pessoas do Amapá, de Roraima e de Rondônia. Esses servidores que trabalharam e se dedicaram aos ex-territórios vão ter regulamentada sua situação. Nós queremos que as conclusões aconteçam no mais curto espaço de tempo. E agradeço à deputada Janete que me cedeu a vaga na Comissão, portanto, meu compromisso com o Amapá é redobrado”.  A deputada Janete integra a comissão como suplente.

O ato no Senado Federal foi acompanhado por servidores do Amapá. Em breve, o relator reunirá as bancadas parlamentares dos três estados para discutir as 155 emendas apresentadas à MP.  Como se trata de uma medida provisória, as alterações já têm força de lei, mas precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores no prazo de dois meses, prorrogáveis por igual período.

O que é? – Promulgada em dezembro de 2017, a Emenda Constitucional 98 ampliou o número de pessoas que poderão solicitar a inclusão. Pelo texto, poderão optar pela inclusão nos quadros da administração pública federal, por exemplo:

- as pessoas que comprovem ter mantido, entre a data da transformação de Roraima e Amapá em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios, dos estados ou das prefeituras localizadas nos estados do Amapá e de Roraima.

- pessoas que, no mesmo período, tenham mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-territórios do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-território federal, inclusive as extintas.

Também ganham o direito a pleitear o enquadramento os servidores que se aposentaram como professores da carreira de magistério do ensino básico dos ex-territórios; e os que são pensionistas desses servidores, por exemplo.

Depois de receber emendas e ser aprovada pela Comissão Especial, a MP vai para votação pela Câmara e Senado.

O senador João Capiberibe (PSB/AP) recebeu nesta quarta-feira (7), durante sessão solene comemorativa ao Dia Internacional da Mulher, em nome da sua irmã, Raquel Capiberibe, o Diploma Bertha Lutz, concedido a personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero no Brasil. A premiação chega à sua 17ª edição reconhecendo o legado das deputadas eleitas em 1986 na elaboração da Constituição brasileira em vigor.

“A deputada constituinte Raquel Capiberibe foi umas das 26 mulheres que participaram da elaboração da Constituição que Ulysses Guimarães chamava de “Constituição Cidadã”, que no momento infelizmente sofre um enorme retrocesso. Eu como irmão dela, afirmo que Raquel foi uma grande guerreira, uma mulher lutadora e junto com as demais deram uma enorme contribuição a essa País em um capítulo importante da Constituição, o da seguridade social”, afirmou o senador Capiberibe.
O atual texto constitucional é considerado pelos estudiosos como um dos mais avançados do mundo no que diz respeito aos direitos e garantias individuais. A atuação das 26 constituintes, apelidada pela imprensa e pelos políticos da época como o "Lobby do Batom", foi fundamental para que esse resultado fosse alcançado.
Premiação - Desde sua criação, em 2001, o Diploma Bertha Lutz já foi concedido a 84 mulheres. Este ano, o diploma será entregue a todas as 26 deputadas eleitas em 1986 e que atuaram durante o processo constituintes, tendo em vista a comemoração dos 30 anos da promulgação da Carta Magna.

Entre as homenageadas estão as atuais senadoras Lídice da Mata (PSB-BA), Lúcia Vânia (PSB-GO) e Rose de Freitas (PMDB-ES), e a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ). Além das constituintes Anna Maria Rattes (RJ), Beth Azize (AM), Bete Mendes (SP), Eunice Michiles (AM), Irma Passoni (SP), Lúcia Braga (PB), Maria de Lourdes Abadia (DF). Maria Lúcia de Mello Araújo (AC), Marluce Pinto (RR), Moema São Thiago (CE), Myriam Portella (PI), Raquel Cândido (RO), Raquel Capiberibe (AP), Rita Camata (ES), Sadie Hauache (AM), Sandra Cavalcanti (RJ). E, in Memoriam: Abigail Feitosa (BA), Cristina Tavares (PE), Dirce Tutu Quadros (SP), Márcia Kubitschek (DF), Rita Furtado (RO); Wilma de Faria (RN).

Bertha Lutz - A bióloga e advogada paulista Bertha Maria Julia Lutz, que dá nome ao prêmio concedido pelo Senado, foi uma das figuras mais significativas do feminismo e da educação no Brasil do século XX. Foi eleita suplente para a Câmara dos Deputados em 1934. Em 1936 assumiu o mandato de deputada, que durou pouco mais de um ano. Ela faleceu em 1976, no Rio de Janeiro.

Texto: Agência Senado e Assessoria de Comunicação do senador Capiberibe

Foto: Edilson Rodrigues

Violência e segurança pública foram temas de pronunciamento do senador Capiberibe hoje (6) no plenário do Senado Federal. Ele chamou atenção para o abandono nos investimentos em segurança pelo governo do Estado do Amapá e em todo Brasil.

Capiberibe destacou também sobre a necessidade de aprovar a PEC 24/2012 que vai aumentar os investimentos em segurança pública.

O senador enfatizou, ainda, que é fundamental a integração dos órgãos de segurança com o cidadão, ressaltando a importância da aprovação do PL 9617/2018, o Projeto de Lei da Gestão Compartilhada, que vai permitir o controle social dos investimentos em segurança e de todos os outros eixos da administração pública.

Assista à íntegra do discurso aqui:

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