O Plenário do Senado aprovou, por 48 votos a favor e 11 contrários, na noite desta segunda-feira (28) o Projeto de Lei de Conversão 7/2018, fruto da Medida Provisória (MP) 817/2018, editada para regulamentar a inclusão de servidores de ex-territórios nos quadros da União. A medida disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado.

“Ontem foi um dia de vitória, de justiça em uma luta de 30 anos. O reconhecimento dos direitos dos servidores dos ex-territórios. A MP 817 que regulamenta a EC 98 garante a transposição para a folha da União e isso é uma grande conquista, pois reconhece a luta desses servidores e alivia a folha de pagamento do Amapá, sobrando mais recursos para investimentos no nosso Estado. Foi uma honra para mim participar dessa vitória do povo amapaense”, destacou o senador Capiberibe (PSB/AP).

A deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) também comemorou. “É uma conquista dos servidores, com quem trabalhamos muito para que a MP 817 fosse aprovada na Câmara e no Senado. Agora é hora de comemorarmos com eles e suas famílias e exigir que seja a rápida a sanção do Palácio do Planalto para que os processos sejam analisados”.

O texto, que segue para sanção presidencial, regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima. Todos os que satisfizerem os requisitos de enquadramento detalhados no projeto e optarem pela inclusão farão parte de um quadro em extinção, cujas vagas terão fim após sua aposentadoria. Esses servidores e empregados poderão ser cedidos pelo governo federal aos governos estaduais e municipais dos ex-territórios.

 Depoimentos

“É um momento ímpar para a Polícia Civil do Amapá, tivemos nossa luta e união reconhecidas. Agradecemos ao senador Capiberibe e à deputada Janete que foram aguerridos e nos momentos de desânimo sempre disseram que íamos conseguir”. Elias Ferreira Rodrigues, da Federação dos Policiais Civis da Região Norte – Fepolnorte.

“Quero agradecer em nome da Politec e do Sindicato dos Policiais Civis ao trabalho incansável da deputada Janete que fez um trabalho extraordinário na Câmara dos Deputados e ao senador Capi que nos representou no Senado”. Leury Farias, da Polícia Técnico-Científica do Amapá, a Politec.

 “Sabemos do esforço do senador Capiberibe e da deputada Janete e das equipes desses parlamentares que sempre foram nossos pontos de referência. Tenho certeza que os companheiros contemplados estão satisfeitos com a conquista de benefícios que não tínhamos”. Coronel Barbosa, diretor da Transposição dos servidores militares dos ex-territórios e diretor-legislativo e jurídico da Associação dos Servidores  Militares do Estado do Amapá – ASMEAP.

“Em nome do Sinpol/AP agradecemos ao senador Capi e à deputada Janete que foram persistentes e conseguiram essa vitória para o Amapá”. Oleastro Sotelo, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá – Sinpol/AP.

 “A nossa luta foi tão árdua e tão confiante nos parlamentares que nos representam como o senador Capi e a deputada Janete. Votamos e ganhamos na Câmara e no Senado. Essa luta faz justiça para esses trabalhadores e empregados da CEA e da CAESA. Que o povo do Amapá possa reconhecer esse trabalho”. Áurea Brito, representante dos servidores da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, da Companhia de Água – CAESA e do Sindicato dos Urbanitários.

 

Teor da MP

A redação do projeto é do relator, senador Romero Jucá (MDB-RR), que acatou emendas que incluem cinco novas categorias no processo de transposição.  “Apresentamos ao relator e foi acatada por ele sugestão para a inclusão dos policiais civis. Eles reivindicavam aquilo que lhes é de direito, aqueles que foram concursados em 1993 que agora serão incluídos. Na prática, significa a inclusão de 542 servidores e, com os 172 servidores já contemplados na Emenda Constitucional 79/2014, constitui um percentual de 70% do efetivo da Polícia Civil do Amapá”, explicou o senador.

Vale destacar que até 1988, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Com a Constituição de 1988, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e municípios, em um processo que criou inúmeros conflitos.

 

Greicy Pessoa

Assessoria de Comunicação senador Capiberibe

Com Agência Senado

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O projeto da Gestão Compartilhada, de autoria do senador João Capiberibe (PSB/AP), está concorrendo na edição deste ano do 15º Prêmio Innovare, como experiência de combate à corrupção, na categoria Justiça e Cidadania. Para esse tema, foram 229 práticas inscritas em todo o Brasil.

Depois de passar pela etapa da seleção, agora é a vez de receber a visita dos consultores especializados pelo Instituto Datafolha, para conhecer um pouco mais sobre o projeto e coletar informações. Serão observados pontos como eficiência, qualidade, criatividade, alcance social e desburocratização.

“Estamos muito satisfeitos em receber os especialistas para mostrar o nosso trabalho. A presença deles traz credibilidade e confiabilidade ao processo. A Gestão Compartilhada é uma experiência que nasceu no Amapá e um instrumento eficaz de controle social e combate à corrupção”, afirmou o senador Capiberibe, autor da proposta.

Depois da visita, as práticas são reunidas para apreciação pela Comissão Julgadora, composta por ministros do STF e STJ, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque. Os premiados serão conhecidos em dezembro, durante cerimônia no Supremo Tribunal Federal.

O Prêmio Innovare tem como finalidade contribuir com o estímulo e disseminação de práticas para o aprimoramento da Justiça Brasileira. Advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, Juiz, Tribunal e Justiça e Cidadania são as sete diferentes categorias que concorrem ao Prêmio. Foram selecionadas 654 práticas em todo território brasileiro.

Gestão Compartilhada - Por meio da Gestão Compartilhada é possível o acompanhamento da execução de obras, serviços públicos, compras governamentais, por meio de grupos organizados em aplicativos. O projeto que institui a Gestão Compartilhada foi aprovado, por unanimidade no Senado Federal e agora está na Câmara dos Deputados pronto para ser votado. Quando se aprova uma proposta como essa, permite ao cidadão participar e influenciar os destinos do Estado.

Com o objetivo de aprender a metodologia do Projeto Gestão Compartilhada, de autoria do senador Capiberibe (PSB), vereador Japão (PDT) e sua equipe participaram de um mini treinamento prático, nesta quinta-feira, 24, com a equipe do parlamentar socialista, em Macapá.

De acordo com o senador, o tempo de políticos usarem o dinheiro público como bem entenderem acabou. “Temos que mobilizar toda a sociedade para abraçar o projeto, o tempo de político gastar dinheiro público, sem que o povo saiba, acabou”, afirma João Capiberibe.

O vereador Japão agradeceu a oportunidade do diálogo com o senador e reconheceu que, devido à trajetória política de Capi, o Gestão Compartilhada lhe passa confiança para que tente aplicar o modelo em Macapá.

Gestão Compartilhada

O Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 325/217, popularmente conhecido como Projeto Gestão Compartilhada, propõe o acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, prestação de serviços públicos, aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em redes sociais, como o WhatsApp. O PLS n° 325/2017 foi aprovado no Senado e agora aguarda a aprovação na Câmara Federal. 

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