O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem demonstrado má vontade e falta de interesse para implantar o sistema de impressão de votos na urna eletrônica. A opinião é de especialistas ouvidos nesta terça-feira (6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que realizou uma audiência pública sobre o tema.

A lei que obriga a impressão do voto foi aprovada em 2015 (Lei 13.165), e desde então, segundo os participantes da audiência, o TSE pouco fez para viabilizar o sistema. Agora, a poucos meses das eleições, a corte alega falta de recursos diante do alto custo da medida.

- Dizer que seriam necessários R$ 2 bilhões para habilitar o voto impresso é um reflexo da má vontade do tribunal, que encontrou forma de inviabilizar o cumprimento da lei, alegando falta de orçamento - opinou o professor de Ciência da Computação da Universidade de Brasília (UNB), Pedro Dourado de Rezende, para quem não custaria tanto dar ao eleitor a garantia da lisura do processo.

O engenheiro especializado em segurança de dados, Amilcar Brunazo Filho, afirmou que o TSE "enrolou" até o fim de 2017 e agora se vê com pouco tempo e dinheiro para os procedimentos necessários.

- Tá na cara que estão protelando, empurrando. E agora no dia 5 de janeiro, último dia do mandato de Gilmar Mendes na presidência do tribunal, o Ministério Público apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei aprovada três anos antes. Não dá para entender - disse.

Prevaricação

Representando a Associação Pátria Brasil, o procurador Felipe Marcelo Gimenez afirmou que o ex-presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, cometeu crime de prevaricação ao protelar por dois anos o cumprimento da lei, que não tem vício de forma, nem de iniciativa e nem de conteúdo.

Ele lembrou que o exercício do voto é secreto, mas o ato seguinte, que é a contagem, é um ato administrativo e se submete a um requisito de validade: a publicidade.

- O voto é secreto, mas a contagem é publica. O Boletim de Urna não prova nada. Quando é impresso, já houve a contagem do voto em segredo, e a fraude já ocorreu - afirmou.

Judiciário

Na opinião do senador João Capiberibe (PSB-AP), não haverá impressão do voto se não houver uma forte movimentação política. Ele lembrou que o Parlamento já fez a parte dele aprovando a lei, agora falta a Justiça. Segundo ele, há uma conspiração contra a democracia, o TSE descumpre a lei e o Ministério Público deve agir:

- Essa é uma decisão de um grupo fechado que está acima da lei, o Poder Judiciário. A Lei da Transparência [LC 131/2009], por exemplo, quem não cumpre é o próprio Judiciário. Para buscar informações em tribunais do Brasil, é preciso indicar CPF e ser especialista em navegação na internet, tamanha a dificuldade enfrentada pelo usuário.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), por sua vez, disse que até acredita que a Justiça Eleitoral não tenha dinheiro para implantar a impressão, mas lembrou que o caixa da União tem. E é uma questão de remanejamento orçamentário.

- Mas a realidade é a seguinte: a sociedade tem dúvida, principalmente quando a diferença é de poucos votos, como nas eleições para vereadores e prefeitos. Se a sociedade tem dúvida, é óbvio que é preciso haver mais transparência. Por conta disso, sabendo que a população tem dúvida, é preciso resolver essa questão - opinou.

Defesa

O procurador regional da República Jairo Gomes lembrou que em momento algum o TSE afirmou que não implantaria o voto impresso. Segundo ele, o TSE informou que o faria dentro das possibilidades financeiras. Além disso, acrescentou, não existe sistema perfeito, mas os mecanismos de segurança estão em evolução.

- Houve um aperto no orçamento tão grande que até zonas eleitorais foram extintas [...] Não podemos considerar a teoria da conspiração e dizer que todos estão empenhados em fraudar o pleito: do mesário, ao juiz passando pelo Ministério Público. A realidade não é assim. A urna de lona também era sujeita a fraudes. Eu poderia elencar várias. Não só na hora da votação, mas na apuração - afirmou.

Luiz Fux

O senador Lasier Martins (PDT-RS), responsável por conduzir a audiência, afirmou que deixaria a reunião com a convicção de que as desconfianças têm procedência.

O parlamentar ainda confirmou para a próximo dia 13 a continuação dos debates com a presença do presidente do TSE, ministro Luiz Fux. Ele havia sido convidado para esta terça-feira (06), mas não pode comparecer.

Agência Senado 

Foto:Edilson Rodrigues

A estrutura da Comissão Executiva Nacional do PSB, eleita durante o 14º Congresso Nacional do partido, no último final de semana, apresenta importantes inovações.

Uma vice-presidência foi criada para ampliar a participação das mulheres na Executiva e será ocupada pela senadora Lídice da Mata (BA). A nova função foi proposta pelo segmento de Mulheres, durante a primeira reunião do Diretório Nacional.

O nome e o escopo dessa vice-presidência ainda serão definidos. As questões de gênero, raça, etnia e diversidade foram alguns dos temas propostos pelos socialistas durante a reunião.

Outra vice-presidência criada, a de Modernização Partidária, ficará a cargo do senador João Capiberibe (AP), e vai tratar do aperfeiçoamento da comunicação entre os filiados, em todas as instâncias, por meio de meios digitais.

Foram instituídas ainda as vice-presidências nacionais de Relações Parlamentares, sob o comando do deputado federal Danilo Cabral (PE), e a de Relações Federativas, ocupada por João Campos, atual chefe de gabinete do governador de Pernambuco, Paulo Câmara.

Assessoria de Comunicação/PSB Nacional


Gestão Compartilhada foi o principal tema do debate sobre novas tecnologias e mecanismos de democracia participativa na manhã desta sexta-feira (2) no XIV Congresso Nacional do PSB, em Brasília. A plenária sobre o assunto foi coordenada pelo senador João Capiberibe (PSB/AP) e teve a relatoria do presidente da BSB Ativos, empresa do Conglomerado BRB, Alexandre Navarro.

Capiberibe é autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 325/2017, já aprovado pelo Senado, que institui o mecanismo de gestão compartilhada para acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, prestação de serviços e compras de materiais e equipamentos pelo poder público. O texto está em análise na Câmara dos Deputados com a numeração PL 9617/2018.

“O Projeto de Lei da Gestão Compartilhada é uma experiência construída genuinamente no Amapá, onde cidadãos reunidos em grupos de WhatsApp acompanham as emendas parlamentares do nosso mandato. Agora o projeto está caminhando para virar Lei, que entrará em vigor para todo o País”, destacou o senador Capiberibe.


O senador, que também autor da Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência, afirmou que a ação de acompanhar os recursos públicos ainda gera resistência dos entes públicos, mas que é fundamental a sistematização da participação popular e do controle social. “Na sociedade brasileira, a luta pela participação da sociedade é um avanço democrático. Precisamos trazer o uso sistemático e militantes das novas tecnologias para o nosso partido”, explicou.

A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) ressaltou que a Gestão Compartilhada teve como laboratório o Estado do Amapá. “Tudo começou com a Lei da Transparência, agora temos a Gestão Compartilhada. Controle social e democracia participativa são fundamentais para a formulação de políticas públicas”. Ela também lembrou que foi o senador Capiberibe o responsável pela criação de uma Comissão de Transparência no Senado. “A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) é a 13ª Comissão Permanente do Senado e trata de temas como combate à corrupção e fiscalização dos gastos públicos.

Alexandre Navarro enfatizou que o PSB é cara do novo e acompanha as novidades tecnológicas. “Esse é um modelo de democracia real e é o povo quem define as ações políticas”.

Delegadas e delegados socialistas do Amapá relataram experiências da aplicação prática da Gestão Compartilhada no acompanhamento de projetos e obras executados com emendas orçamentárias dos dois parlamentares do PSB. Afirmaram que esta forma de participação cidadão dá mais agilidade nas respostas do poder público, barateando o custo e melhorando a qualidade das execuções.  

Controle Social – O Projeto de Lei que institui a gestão compartilhada, que é um passo adiante da Lei da Transparência. A ideia é ampliar a fiscalização por parte da própria sociedade civil de forma organizada. Um instrumento importante de combate à corrupção e de melhora na gestão pública. A gestão compartilhada permite a transparência total e absoluta sobre os recursos que são do cidadão, mas administrados pelo poder público.

O objetivo do projeto é o acompanhamento orçamentário por grupos de cidadãos organizados em aplicativos de celular, como, por exemplo, o WhatsApp. Aqueles que desejarem fazer o acompanhamento de um projeto, se organizam em um grupo de WhatsApp. O órgão público também é obrigado a colocar um agente seu no grupo para prestar informações. A partir daí, o grupo passa a fiscalizar o passo a passo de uma obra ou serviço.

Mas vale ressaltar que, mesmo não sendo uma lei ainda, a gestão compartilhada já apresenta resultados concretos no Estado do Amapá. Com a implementação da gestão compartilhada, as obras que estão sendo monitoradas por meio deste modelo foram concluídas em tempo mais rápido que o previsto e com sobra de recursos.

 

Fotos: Rafael Nunes
Humberto Padrera
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