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O senador João Capiberibe (PSB/AP) conversou na manhã desta quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) com o ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça, sobre a ameaça de extinção ou transferência de subseções judiciárias da Justiça Federal de 1º grau do Estado do Amapá, localizadas no Oiapoque, Laranjal do Jari e a 4ª Vara Criminal de Macapá. Ele apelou ao ministro da importância dessas varas federais, inclusive por estarem localizadas em regiões isoladas e de fronteira.

O corregedor explicou ao senador Capiberibe que provavelmente serão apenas remanejamentos físicos, a fim de facilitar o acesso e proporcionar um melhor atendimento jurisdicional à população dessas localidades. Capiberibe tomou essa iniciativa de conversar com o ministro por reconhecer a importância dessas varas federais para os amapaenses e devido ao grande apelo de representantes da classe jurídica, além disso vale ressaltar que essas varas são a presença do Estado brasileiro em áreas geograficamente importantes.

Capiberibe também já protocolou requerimento para realização de Audiência Pública na CCJ do Senado, com a presença do Corregedor Nacional de Justiça, de Juízes Federais, Procuradores da República, Defensores Federais e Delegados lotados no Amapá, a fim de que o CNJ exponha de forma concreta seu real objetivo. “O meu dever é defender os interesses do povo do Amapá, então precisamos saber as reais motivações do CNJ para propor essas mudanças”.

Voto Impresso – Também na CCJ do Senado, Capiberibe cobrou do presidente da Comissão, senador Edison Lobão (PMDB/MA), para que coloque em votação o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) nº 21, de 2018, que zela pela preservação da competência Legislativa do Congresso Nacional em face das atribuições da Justiça Eleitoral, no que se refere ao cumprimento da lei aprovada pelo Congresso Nacional acerca da implementação do voto impresso. Capiberibe é relator do projeto e o senador Lasier Martins (PSD/RS) o autor.

Edison Lobão disse que o projeto não entrará na pauta por agora. “Não tem uma opinião favorável ao encaminhamento dessa matéria no momento. Nós estamos às vésperas de uma eleição, de um pronunciamento soberano do povo, e entende-se que essa matéria, tratada agora poderá tumultuar as eleições deste ano. Além disso, essa impressão do voto, transformada em lei, teria que exigir uma alteração profunda no sistema de informática do Tribunal”.

Capiberibe por sua vez, justificou que é preciso ter zelo pelo cumprimento da lei, porque essa é uma função do Parlamento e a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, determina a implantação do voto impresso nas eleições brasileiras a partir de 2018. “O objetivo é que os senadores possam debater, até porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teve quase três anos para cumprir a lei, que foi aprovada em 2015, tempo suficiente para que o Tribunal a cumprisse. Nós estivemos com o Ministro Luiz Fux, que nos disse que, se ele estivesse antes no TSE, ele teria cumprido aquilo que a lei determina”.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira (22) requerimento do senador Capiberibe para debater o Projeto de Lei do Senado nº 278 de 2016 – que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - , que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para tratar sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino.

A proposta esclarece a responsabilidade que cada instituição tem de atender as diferenças e de promover a inclusão efetiva, promovendo um espaço, dentro de uma perspectiva articulada, para que as instituições possam tomar as melhores decisões. Essa iniciativa garante a oferta de apoio escolar amplo e específico, atendendo toda a comunidade escolar, além das necessidades particulares de cada aluno.

 

Foto: Rafael Nunes

O senador Capiberibe (PSB/AP) destacou no plenário do Senado na tarde desta segunda-feira (21) um dado crítico: o Estado do Amapá é o líder do desemprego em 2018, segundo estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

“Batemos na casa dos 21,5% de desempregados, segundo o IBGE. É uma situação alarmante, numa região próspera, com amplas possibilidades de desenvolvimento local. No entanto, nós estamos vivendo a pior crise da história do trabalho, do desemprego no Amapá”, afirmou Capiberibe.

O senador ressaltou, ainda, que segundo a série histórica divulgada pelo IBGE, houve um crescimento de 2,7% de desempregados no último trimestre, comparativamente ao trimestre de 2017. “Nós temos hoje, pasmem, 79 mil pessoas desempregadas, numa população pequena”.
Capiberibe também lembrou que os indicadores sociais do Amapá se deterioram muito nos últimos anos. “Lembro que no meu último ano como Governador do Amapá, em 2002, com um orçamento que não chegava a R$1 bilhão, nós investimos só na Secretaria de Infraestrutura R$92 milhões. No ano passado, 15 anos depois, o investimento do Estado nas mesmas áreas caiu para R$43 milhões. O Estado não está dando conta de manter as suas repartições públicas, as escolas estão caindo aos pedaços, as unidades de saúde, os hospitais estão em uma situação dramática”.
Porém o senador fez um alerta importante: “Essa questão do desemprego tem um viés local da má gestão. Acho que não pode haver um gestor pior do que aquele que ostenta 21,5% de desempregados. Porque o emprego é uma necessidade, o cidadão sem trabalho não tem como sustentar a sua família”.

Vale lembrar que o primeiro ato do governador ao assumir em 2015 foi aumentar o seu próprio salário e o dos seus secretários e também parcelar os salários dos servidores públicos. “No Amapá, infelizmente, essa é uma realidade chocante, quando o primeiro gesto do Governador, ao assumir, é aumentar seu próprio salário. Na verdade, numa situação de crise, ele teria não apenas de congelar o próprio salário, mas reduzi-lo para dar o exemplo”, afirmou o senador.

Capiberibe disse, ainda, que se existisse uma boa gestão dos orçamentos públicos não haveria razão para tamanho desemprego. “O orçamento é o instrumento da política: sem dinheiro, não há política pública. Nós temos um Orçamento acima de R$5 bilhões neste momento. Estava falando que, em 2002, não chegava a R$1 bilhão. Hoje, está R$5,5 bilhões. Então, há uma apropriação. Alguns chamam de corrupção quando se apropriam de dinheiro público de maneira criminosa”.

Acompanhamento – Capiberibe enfatizou que é preciso estimular o cidadão a participar da democracia, acompanhando os gastos públicos. “Para isso, temos os portais da transparência. Aliás, a Lei da Transparência vai completar nove anos no dia 27 de maio e obrigou o Estado brasileiro a disponibilizar todas as informações relativas à execução orçamentária e financeira”.

Ele também lembrou do projeto da Gestão Compartilhada, um passo adiante no controle social dos gastos. “Acompanhamos a execução financeira de obras, de compras de equipamentos e de serviços adquiridos por meio de emendas parlamentares do nosso mandato. O resultado é extremamente positivo, obras são concluídas no prazo, com qualidade, e com sobra dinheiro”.

Capiberibe finalizou dizendo que a sociedade precisa se apoderar dos instrumentos que já existem e os que poderão existir no futuro. “Nós já aprovamos aqui a Lei da Gestão Compartilhada, que estabelece regras claras para que o cidadão possa se organizar em grupos de WhatsApp e fazer o monitoramento dos gastos públicos. O projeto está na Câmara dos Deputados e pode virar lei para todo o Brasil”.

Veja a íntegra do discursco aqui:

Foto: Waldermir Barreto / Agência Senado

 

 

 

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