O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (6) a Emenda Constitucional 98 que incorpora servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá à União. A partir de agora, o Executivo tem 90 dias para regulamentar o direito de ingresso ao quadro em extinção do Serviço Público Federal.

“Essa é uma grande vitória para o servidor público do Amapá e que está sendo concluída hoje. Envolveu a nossa bancada no Senado e na Câmara e, na prática, é o reconhecimento a esses servidores que trabalharam desde a implantação dos estados do Amapá e Roraima”, destacou o senador Capiberibe.

A Emenda Constitucional 98, permite às pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá optarem pelo quadro em extinção do governo federal se esse vínculo ocorreu entre a data de sua transformação em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993.

A emenda é originária da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016, aprovada na última terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados. De autoria do senador Romero Jucá, a proposta foi aprovada no Senado em março do ano passado (PEC 3/2016).

Vínculo funcional

A PEC lista uma série de meios de comprovação dos pagamentos e do vínculo funcional. No primeiro caso, os interessados poderão apresentar comprovante de depósito em conta corrente bancária, emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-território, do estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos.


Para comprovar o vínculo, valerão o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha atuado na condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-território, o estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive com a intervenção de cooperativa.

Regulamentação

A União terá 90 dias para regulamentar este direito de ingresso ao quadro em extinção e será proibido o pagamento de retroativos. A exceção é para o caso de a regulamentação atrasar e a estrutura remuneratória do cargo no qual a pessoa será enquadrada mudar. Nesse caso, terá direito a receber os acréscimos desde o encerramento do prazo e não desde a homologação do pedido.
O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da emenda constitucional.
Estimativa feita pelo senador Humberto Costa (PT-PE), líder do governo Dilma à época da discussão da matéria no Senado (março de 2016), previa que a proposta alcançaria 32 mil pessoas com um custo de R$ 2,9 bilhões.

Fiscais e policiais

A PEC também dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia direito a remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987 por Rondônia e até 1993 pelo Amapá e por Roraima.

De igual forma, haverá o enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados nas secretarias de Segurança Pública dos estados de Rondônia, até 1987; e do Amapá e de Roraima, até outubro de 1993. Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do respectivo estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.

Aposentados

A medida se aplica a aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, sem retroativo. O texto prevê a compensação entre os regimes próprios dos estados e da União.

A PEC trata ainda de outro caso específico, de pessoas cuja inclusão na folha de pagamento do Amapá foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 1994, conforme decisão de portaria do Ministério do Planejamento, na época Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.

Segundo a Portaria 4.481/95, de dezembro de 1995, o TCU constatou que, das 1.038 contratações apontadas como irregulares, 258 continuavam na folha de pagamento sem amparo em documentação exigida à época.

A proposta de emenda à Constituição reconhece o vínculo funcional com a União dos servidores a que se refere a portaria e convalida atos de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição, desde que não caiba mais recurso judicial (ER-2 – CE) à decisão do TCU determinando sua exclusão dos quadros da União.

Informações da Agência Câmara Notícias e Agência Senado

A deputada federal Janete Capiberibe (PSB) votou contra a Medida Provisória 795/17 que reduz tributação para setor de petróleo e gás, semana passada, e nesta segunda, 4, foi a vez do senador João Capiberibe (PSB) se posicionar no Plenário do Senado, ao que ele chamou de “pacote de bondade” do governo de Michel Temer (PMDB) com as petroleiras interancionais. 

“Com essa medida o governo quer isentar em R$ 1 trilhão as empresas. Ou seja, elas não pagarão imposto dos equipamentos que vão importar para a implantação dos poços de petróleo no pré-sal. É uma situação dramática. A gasolina sobe toda semana. Alguns veículos de comunicação dizem que a inflação está controlada. Mas, controlada para quem? Quem ganha R$ 100 mil por mês não sente a inflação, mas quem ganha um salário mínimo sente no bolso, na hora de comprar o gás ou pagar a energia, por exemplo. Não podemos ficar calados diante disso”, destacou o senador socialista.

A deputada Janete reforçou que a Medida Provisória 795/17 significará renúncia de receitas na ordem de R$ 50 bilhões por ano. O valor equivale a 1/3 do rombo que o Governo Temer diz existir na Previdência Social.

Pela MP, as empresas ficam isentas de pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e das respectivas contribuições para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).

“Novamente o presidente demonstra desrespeito com o trabalhador. Essa renúncia significa lucro para o capital internacional e menos investimentos na saúde, educação. Temer dá isenção às petroleiras estrangeiras e penaliza o trabalhador brasileiro com reformas para fechar a conta. Quem votou a favor de Temer votou contra o povo”, resumiu a deputada.


Texto: Paulo Ronaldo

Foto:  Lúcio Bernardo Jr. / Jefferson Rudy 

Assessoria do senador João Capiberibe e da deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP)

O senador João Capiberibe (PSB-AP) afirmou que o Brasil vive o maior retrocesso político e econômico da sua história. Ele afirmou que as universidades e institutos federais funcionam precariamente e os centros de pesquisa estão suspendendo estudos por falta de recursos.

Capiberibe criticou a Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos. O senador afirmou que os cortes interferem diretamente nos investimentos em saúde, educação e assistência social.

Ele também lamentou que o governo gaste metade da sua arrecadação para pagar juros e serviços da dívida pública. Para o senador, isso não traz retorno em empregos e nem em produção de riqueza ao país. Capiberibe ainda questionou os dados oficiais sobre a inflação.

— A gasolina sobe toda semana. E alguns meios de comunicação insistem em dizer que a inflação está controlada. Mas controlada para quem? Certamente, quem ganha R$ 50, R$ 100 mil por mês não sente a inflação. Mas [sim] quem vive de salário mínimo, de pequenos salários, [sente] o preço do gás e da gasolina, o preço da energia elétrica.


Assista à integra do discurso aqui:

Agência Senado

Foto: Jefferson Rudy

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