Quarta, 15 Julho 2015 14:57

CCJ do Senado aprova projeto de cria Comissão de Transparência e Governança Pública

Projeto de Resolução 13/2015 é de autoria do senador Capiberibe e dará visibilidade à gestão do Estado

O Projeto de Resolução (PRS 13/2015), de autoria do senador João Capiberibe foi aprovado na manhã desta quarta-feira (15) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. O projeto cria uma nova comissão permanente, a de Transparência e Governança Pública.

A comissão, segundo o autor, atende a necessidade crescente por  transparência e o Senado Federal dá um passo importante no quesito transparência e controle social. “Avançamos no sentido de atender o clamor da sociedade por um comportamento mais ético e responsável por parte do Estado Brasileiro. A Comissão vai recepcionar todas as propostas que terão o objetivo de dar visibilidade da gestão do Estado e atuar no descritivo claro para os cidadãos de processos importantes dos atos públicos, como, por exemplo, processos de concessão de rádio e TV e registro de patentes industriais”.

 A Comissão de Transparência e Governança Pública tem o objetivo de discutir leis que tratem de temas como prevenção à corrupção; acompanhamento e modernização das práticas gerenciais na Administração Pública federal direta e indireta; prestação eficaz, efetiva e eficiente de serviços públicos; transparência e prestação de contas e de informações à população, com foco na responsabilidade da gestão fiscal e dos gastos públicos, bem como nas necessidades dos cidadãos; e difusão e incentivos na Administração Pública, de novos meios de prestação de informações à sociedade, tais como redes, sítios e portais eletrônicos, inclusive prestando apoio a Estados e Municípios na implantação desses meios.

Para Capiberibe, a nova instância de debates e votações pode ajudar a dar mais transparência às ações das autoridades e com isso reduzir os escândalos de corrupção e de desvios de recursos públicos no país.

Agora o PRS 13/2015 segue para a Mesa Diretora do Senado para a provação do presidente Renan Calheiros.

Lei da Transparência - Vale destacar que o senador João Capiberibe também é autor da  Lei Complementar nº 131/2009, que tem a finalidade de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes públicos da Federação.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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