Quarta, 11 Abril 2018 09:43

Aprovado texto da MP 817 que permite transposição dos policiais civis e servidores do Legislativo e do Judiciário

materia_11-04-2018_---_01.jpg

materia_11-04-2018_---_02.jpg

O substitutivo da Medida Provisória 817/2018, que regulamenta a inclusão de servidores dos ex-territórios nos quadros da União, foi aprovado nesta terça-feira (10), em reunião da comissão mista. O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) incorporou mais da metade das sugestões apresentadas pelos parlamentares, como a inclusão dos policiais civis do Amapá, apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB/AP), e dos servidores do Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, e do Judiciário estaduais, apoiadas pelos socialistas amapaenses.

A MP define as regras para inclusão dos servidores do Amapá, Rondônia e Roraima nos quadros da União e agora segue para votação na Câmara e Senado.

O senador Capiberibe comemorou a incorporação ao relatório do senador Romero Jucá de emenda apresentada por ele que beneficia os policiais civis. “Eles reivindicam aquilo que lhes é de direito, aqueles que foram concursados em 1993 que agora podem incluídos na Emenda Constitucional (EC) 98. É um direito que defendemos e agora comemoramos a vitória. Na prática, significa a inclusão de 542 servidores e, com os 172 servidores já contemplados na Emenda Constitucional 79/2014, constitui um percentual de 70% do efetivo da Polícia Civil do Amapá”, destacou o senador.

A deputada Janete Capiberibe também comemorou o resultado. Ela é autora de duas propostas legislativas apresentadas em 2009 e 2012 que foram gradativamente incorporadas à Legislação que hoje permite a transposição dos servidores do ex-território. “Essa foi uma jornada árdua e desgastante. Mas com um esforço coletivo, alcançamos resultados positivos. Toda semana os servidores do Amapá estavam no Congresso e hoje foi feito justiça com eles”, ressaltou. Os projetos 4754/2009 e 3663/2012 reivindicavam a inclusão dos servidores dos três poderes cujo conteúdo foi gradativamente incorporado na Legislação desde a proposta que se tornou a Emenda Constitucional 79.


Emenda Constitucional 98


Promulgada em dezembro de 2017, a Emenda Constitucional 98 ampliou o número de pessoas que poderão solicitar a inclusão. Pelo texto, poderão optar pela inclusão nos quadros da administração pública federal, por exemplo:

- as pessoas que comprovem ter mantido, entre a data da transformação de Roraima e Amapá em estado (outubro de 1988) e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios, dos estados ou das prefeituras localizadas nos estados do Amapá e de Roraima.

- pessoas que, no mesmo período, tenham mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-territórios do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-território federal, inclusive as extintas.

Também ganham o direito a pleitear o enquadramento os servidores que se aposentaram como professores da carreira de magistério do ensino básico dos ex-territórios; e os que são pensionistas desses servidores, por exemplo.

bannerda tv

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2017

00000001

capi sustentavel

livro morte nas aguas

capi youtube
Sua ideia pode virar Projeto de Lei

Newsletter

  1. Twitter

Endereço

Ala Sen. Afonso Arinos - Gab. 08
CEP: 70.165-900 Brasília/DF
Telefone: (61)3303-9011
Fax: (61)3303-9019
Email:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.