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Sexta, 25 Maio 2018 11:57

Nove anos da Lei da Transparência: do Amapá para o Brasil

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"No dia 27 de maio, a Lei Complementar nº 131 de 2009, conhecida como Lei da Transparência, completa nove anos. Ela foi aprovada, no Senado, por unanimidade, em 2004, e seguiu para a Câmara dos Deputados. No dia 5 de maio de 2009, com 389 votos favoráveis, foi aprovada na Câmara"

Não é que o tempo passa rápido mesmo? Ele voa e muitas vezes traz benefícios imensos e melhor ainda quando quem ganha é o povo brasileiro. Falo isso, porque no dia 27 de maio, a Lei Complementar nº 131 de 2009, conhecida como Lei da Transparência, de nossa autoria, completa nove anos.

Ela foi aprovada, no Senado, por unanimidade, em 2004, e seguiu para a Câmara dos Deputados. No dia 5 de maio de 2009, com 389 votos favoráveis, de todos os partidos, nenhum voto contrário e apenas uma abstenção, ela foi aprovada na Câmara. E o então presidente sancionou a Lei no dia 27 de maio de 2009.

Por meio da Lei da Transparência, é possível acompanhar e fiscalizar minuciosamente onde o dinheiro do cidadão é investido. Os entes públicos são obrigados a divulgar detalhadamente, em tempo real, seus gastos na rede mundial de computadores. A transparência das contas públicas e o acesso à informação são bases para o exercício do controle social e representam na prática, conquistas democráticas históricas.
 
Lembro-me que no começo da aplicação da lei houve algumas polêmicas, principalmente no que se referia à publicidade dos salários de servidores públicos. Algumas categorias entraram na Justiça para suspender a obrigatoriedade, mas a lei é clara e diz que todos os gastos públicos, sem exceção, terão que ser feitos diante dos olhos dos pagadores de impostos. Hoje eu diria que temos avanços significativos: 80% dos entes públicos estão cumprindo a lei corretamente.
 
Fico imensamente orgulhoso, pois a Lei da Transparência que começou no Amapá, virou uma lei nacional. No início dos anos 1990, antes da internet no Brasil, era prefeito de Macapá e publicava mensalmente receitas e despesas da prefeitura em outdoor, instalado na porta da sede da municipalidade. Essa experiência me rendeu conhecimento para pensar na lei, foi um embrião que deu lugar a um projeto nacional.
 
Após a Lei da Transparência, sentimos necessidade de dar um passo à frente, assim nosso mandato idealizou e apresentou outro projeto, o da Gestão Compartilhada. Se com a Lei da Transparência o Estado passou a ter a obrigação de prestar contas dos recursos que arrecada de impostos de cada cidadão, na Gestão Compartilhada o cidadão se torna um verdadeiro agente fiscalizador.

Explico melhor: aprovamos no Senado, por unanimidade, o PLS 325 de 2017 que institui a Gestão Compartilhada, que é o acompanhamento da execução de obras, serviços públicos, compras governamentais, de grupos organizados em aplicativos, como o WhatsApp. Esse projeto está na Câmara dos Deputados com a numeração PL 9617/18 e pronto para ser votado a qualquer momento.
 
E pasmem: mesmo ainda não sendo uma lei nacional, já tem município praticando a Gestão Compartilhada. O município de Conde, na Paraíba, aprovou por lá e a prefeita Márcia Lucena está fazendo, inclusive, um manual para que o cidadão saiba como praticar esse modelo sensacional de controle social.
 
Imaginem como fico feliz de ter dois projetos de referência do acompanhamento dos gastos públicos. E vou além, instrumentos eficazes de combate à corrupção, ainda mais no momento de crise que o nosso País passa. Agora, vou continuar conversando com os líderes partidários para que possamos aprovar o quanto antes o projeto na Câmara e para isso faço um apelo à população: nos ajudem, mobilizem seus deputados, vamos arregaçar as mangas. O projeto da Gestão Compartilhada é suprapartidário, é um projeto de cidadania.
 
Um viva para os nove anos da Lei da Transparência e para o projeto da Gestão Compartilhada que em pouco tempo também terá uma data para comemorar.
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